Em 11 de setembro de 1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação, trata das relações de consumo definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados ao consumidor
Já em 2010, uma lei federal passou a obrigar todos os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços a terem, pelo menos, 1 exemplar do Código de Defesa do Consumidor no local
Em Lucas do Rio Verde a Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) ressalta a importância desta defesa, que visa garantir a boa fé nas relações entre o consumidor e o comércio.
"O código foi implantado com o objetivo de garantir a boa fé nas relações de consumo e na proteção ao consumidor. Alguns dos princípios do código são: resguardar o consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, apresentar as informações gerais dos produtos de consumo, proteção à saúde e segurança, educação ao consumidor sobre práticas adequadas de consumo, proteção contratual, qualidade e eficiência dos serviços públicos. Os consumidores estão cada vez mais conscientes de seus direitos, e isso é fruto de um trabalho coletivo das entidades de classe e de toda a sociedade. É também uma data para o lojista lembrar do compromisso de respeitar todas as leis que protegem os seus consumidores. Aproveitamos a oportunidade para ressaltar a importância do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conjunto de normas que protege o consumidor no Brasil" -destacou o Presidente da CDL Petronílio de Souza ao Portal da Cidade.
O Código de Defesa do Consumidor, possui uma das leis mais modernas do mundo dentro de sua área. Ele garante proteção e defesa dos direitos do consumidor em todos os ambientes de consumo, desde lojas físicas até o recente comércio eletrônico; instaura órgãos de proteção e determina políticas públicas.
Assim, o código permite a fiscalização e ações de educação para o consumo, a partir de reclamações reportadas e registradas pelos consumidores.
Como o Portal da Cidade já noticiou, o Mutirão da Negociação segue até o dia 13 deste mês, 100% online. O objetivo é atender o consumidor que está endividado junto a bancos e demais instituições financeiras. Neste período é possível rever juros, parcelas e conseguir facilidade nas condições de pagamento.
