A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde votou e aprovou, na manhã desta segunda-feira (04), proposta que proíbe a concessionária de energia que atende a região de efetuar cortes no fornecimento em vésperas de feriados ou finais de semana. A proposta é do vereador Airton Callai (PRB) e recebeu apoio de todos os demais parlamentares.
Segundo Callai, “é discricionário ao município legislar sobre esse tema e estamos nos valendo deste princípio legal. É um fato que a Energisa deixa a desejar em seu atendimento à população há muito tempo, não atendendo sequer aquelas residências que solicitam previamente a religação de seu serviço [...] e o ato de efetuar o corte no fornecimento de energia em dias em que o cidadão não pode quitar sua dívida junto à empresa, por não contar com a rede bancária aberta, também fere o Código de Defesa do Consumidor. O que queremos, enfim, é preservar o morador de Lucas do Rio Verde deste tipo de constrangimento desnecessário”.
Quem fiscaliza?
A proposta deixa a cargo do próprio consumidor o direito de denunciar a Energisa, caso seu fornecimento de energia elétrica seja cortado nos dias proibidos pela nova lei. Para isso, o morador deverá colher provas de que o fornecimento foi interrompido nestes dias e levar a denúncia diretamente ao PROCON do município.
