Acima, o áudio do vereador Wlad Mesquita, autor do Projeto.
Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovaram em sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (01), o Projeto de Lei de N. 48/2021 que ressalta a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção aos Animais (Codepa).
Conforme o documento, o Conselho tem por finalidade desenvolver políticas eficazes de defesa e proteção dos animais no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde, sejam eles de grande ou pequeno porte, visando à saúde humana e ambiental.
O Projeto aprovado pelos vereadores foi encaminhado ao Executivo, onde pode ser sancionado a qualquer momento.
(Imagem: Reprodução)
Para o vereador Wlad Mesquita, "ter um setor exclusivo na causa animal irá suprir as demandas relacionadas a estes problemas. Será um amplo trabalho de diversos setores do município, inclusive apoiar o trabalho voluntário já desenvolvido na cidade", pontuou Mesquita.
Outros Projetos Importantes
Também em sessão, os vereadores aprovaram mais 11 Projetos, e duas Moções de Aplausos. A Sessão que durou aproximadamente 3 horas, teve a participação de todos os vereadores que aprovaram por unanimidade todos os projetos.
Veja o resumo abaixo:
Projeto de Lei N. 11/2021- de autoria da vereadora Ideiva Foletto que dispõe sobre a vedação pela Administração Pública, direta e indireta, de nomear/contratar pessoas condenadas pela Lei Federal N. 11.340 (Maria da Penha) no município, foi aprovado. O assunto teve pedido de vistas na Sessão anterior e reuniu representantes de vários órgãos para uma discussão na semana passada.
Segundo a vereadora em sua justificativa, esse tipo de vedação se efetivada, se torna uma forma a mais de ajudar na prevenção de maiores números de casos de agressores, já que a punição também estará explícita na Legislação Municipal, onde o cargo público ainda continua sendo ambição de muitas pessoas. O Projeto agora fica no aguardo da aprovação do Poder Executivo.
Projeto de Lei N. 55/2021- que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com o Clube do Idoso de Bem Com Vida. O valor é R$ 15.120,00 e será essencial para os serviços prestados pela Instituição, sabendo que a projeção da inversão da pirâmide etária já anunciada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mostra a necessidade do Poder Público em priorizar iniciativas por meio de recursos financeiros, para fomentar às ações voltadas a defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Projeto de Lei N. 56/2021- A Associação Recreativa, Esportiva e Cultural São Cristóvão agora pode firmar Termo de Fomento com o Executivo no valor de R$ 72.000,00. O montante será utilizado para custear o pagamento da energia elétrica, manutenção e limpeza diária dos espaços públicos utilizados pela comunidade, assim como a aquisição de equipamentos necessários para o bom funcionamento e atendimento ao público alvo, entre outros benefícios.
Projeto de Lei N. 57/2021- que autoriza o Poder Executivo a aplicar o índice de Revisão Geral Anual de 4,31% para todos os profissionais da Educação básica da rede Municipal de Ensino (professores e profissionais não docentes previstos na Lei Complementar N. 189/2019 e o índice de 3,30% para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do município.)
Dentre os 12 também estão:
Projeto de Lei N. 53/2021- que autoriza o Poder Executivo a realizar alteração de destinação de imóvel no Loteamento Veneza V de área institucional para bem de uso comum do povo – (prolongamento da Avenida Brasil);
Projeto de Lei N. 52/2021- que autoriza o Poder Executivo a indenizar proprietários de imóveis decorrente dos processos de realocações necessários para procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social;
Projeto e Lei N. 51/2021- que autoriza o Poder Executivo a realizar pagamento a título de indenização em face a particular a SISAN Engenharia;
Projeto de Lei N. 14/2021- que denomina nomes de pioneiros para as Avenidas do Setor Industrial V;
Projeto de Lei N. 18/2021- declara de utilidade pública a Igreja do Evangelho Quadrangular e o Projeto de Lei N. 20/2021 que declara de utilidade pública a Assembleia de Deus Madureira;
Projeto e Lei N. 54/2021- que autoriza o Poder Executivo a receber doação da empresa Rio do Cedro Energia S/A, materiais e equipamentos para controle epidemiológico de malária.