A Sessão Ordinária de número 39 realizada na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, resultou na aprovação de 11 projetos de leis, duas moções de aplausos e 10 indicações.
Projetos Aprovados
Aprovado em única votação nominal o Projeto de Lei N. 146/2021 que autoriza o chefe do Poder Executivo a efetuar extraordinariamente a transferência de recursos financeiros destinados aos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, Associação de pais e mestres e Associação de pais e professores das Unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino. O recurso será destinado à cobertura de despesas que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da qualidade do ensino das escolas beneficiárias e serão distribuídos, de modo geral, de acordo com os mesmos critérios estabelecidos na Leis Municipais n. 2.849, de 25 de setembro de 2018 alterada pela Lei n. 3.241, de 24 de setembro de 2021, pois assim, temos a certeza que as Unidades Escolares terão mais agilidade e eficiência para investir os recursos públicos municipais.
Também em única votação nominal o Projeto de Resolução N. 16/2021 de autoria dos vereadores Wlad Mesquita, Márcio Albieri e Daltro Sérgio Figur que institui o Programa Câmara Verde, na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde. O projeto visa realizar uma política interna que incentive a reflexão sobre a preservação do meio ambiente, diminuindo o impacto ambiental causado pelas atividades da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde.
O Projeto de Resolução N. 18/2021 de autoria da Mesa Diretora que institui a Comissão Especial para a análise dos Projetos de Leis Complementares N. 08/2021, 09/2021 e 10/2021do Poder Executivo. A composição da Comissão Especial ficou definida pelos vereadores Ideiva Foletto, Sandra Barzotto e Márcio Albieri.
Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei N. 139/2021 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral que disponibiliza seis estagiários para atuarem na 21ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, desempenhando as atividades relativas ao atendimento de eleitores e apoio às demais atividades cartorárias.
Já, em primeira votação foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:
- N. 53/2021 de autoria Mesa Diretora que fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a gestão 2021-2024
- N. 132/2021 que dispõe sobre a concessão de benefícios temporários, aplicado aos servidores públicos municipais.
Em primeira e única votação os vereadores aprovaram:
- O Projeto de Lei N. 143/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação produtos perecíveis e não perecíveis, pois os produtos como alimentos perecíveis, podem se perder antes mesmo da finalização do trâmite até então necessário.
- O Projeto de Lei N. 147/2021 que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso de área pública aeroportuária externa, a título oneroso, para a construção de Hangar (04 e 05) e exploração comercial de estacionamento de aeronaves, no aeroporto Municipal Bom Futuro de Lucas do Rio Vede.
- O Projeto de Lei N. 56/2021 de autoria do vereador Wlad Mesquita que dispõe sobre a realização de Curso de primeiros socorros e prevenção de acidentes durante acompanhamento prénatal e o reforço dessas informações nos Hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do município.
- De autoria do Plenário, o Projeto N. 57/2021 que acrescenta dispositivo à Lei n. 2.402/2015. No mês de dezembro de cada ano, será concedido aos servidores, o equivalente a um mês, no valor integral, do auxílio-alimentação a título de gratificação natalina.
Sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei N. 126/2021 que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a sindicância investigativa previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, o vereador Márcio Albieri pediu vistas.
E colocado na Ordem do Dia com primeira e única votação, também foi aprovado o Projeto de Lei N. 148/2021 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, área (s) em perímetro urbano, a ser desmembrada em quatro lotes, para Programa Habitacional do Governo Federal – Casa Verde e Amarela realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal. A finalidade da gestão com esta aprovação, é promover à moradia as famílias, associados ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida, de acordo com as especificações técnicas constantes no edital a ser lançado.
Moções
Aprovadas duas Moções de Aplausos, a de N. 48/2021 de autoria da vereadora Sandra Barzotto para Andréia Luiza Néia Cossulin pelo reconhecimento como técnica, melhor índice técnico Centro Oeste e a de N. 49/2021, ao Projeto Nós Podemos Nadar que se destaca no cenário nacional e ao longo dos anos já “revelou” diversos atletas, obteve expressivo ganho de medalhas e prêmios. Além disso, o projeto proporciona independente da classe social do aluno, a inclusão, respeito e disciplina.
