A Câmara de Deputados analisa o Projeto de Lei 7.779/17, que prevê criminalização para quem transferir, de maneira irregular, áreas de terra provenientes de programas de reforma agrária. A proposta altera o artigo 171 do Código Penal inclusive com pena de reclusão de 1 a 5 anos, para quem realizar este tipo de transação.
O agricultor e prefeito de Itanhangá, Edu Paskoski (PR), vê de forma crítica as medidas sobre o tema. Ao Portal da Cidade, Paskoski disse que “é necessário que o Estado pare de fazer leis e mais leis, um conjunto burocrático cada vez maior que, no final das contas, não levam a lugar nenhum. A questão fundiária em Mato Grosso e no Brasil precisa ser levada mais a sério e o governo precisa tirar as soluções do papel. Há agricultores na nossa região que aguardam há 20 anos a regularização [...] há absurdos como terras da União serem embargadas pela própria União, por exemplo”.
A crítica de Paskoski diz respeito à ineficiência das leis e da fiscalização. De acordo com dados do próprio INCRA – Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária, cerca de 40% dos lotes distribuídos nas últimas décadas e ainda não regularizados, está em situação de transferência fora da legislação em vigor.
