Durou pouco a comemoração do setor do agronegócio brasileiro
sobre a notícia de que o Governo Federal voltaria atrás na retirada dos benefícios
tarifários à conta de energia das propriedades rurais e concederia novamente os descontos para o setor nas faturas de 2019.
A medida havia sido tomada pelo ex-presidente Michel Temer e
desagradou os agricultores. Pouco mais de 20 dias após a publicação do decreto
de Temer, parlamentares da bancada ruralista já pediam ao Palácio do Planalto
que renovasse o decreto, concedendo novamente o desconto.
INCONSTITUCIONAL
- Segundo o corpo técnico do TCU – Tribunal de Conta da União – no entanto, a
medida está “completamente desalinhada com a legislação que regula o setor e
com a própria Constituição”.
Cálculos feitos pelo próprio TCU indicam que os subsídios
oferecidos a alguns setores da economia estão embutidos na conta de energia
elétrica paga por cada lar brasileiro e transferem uma conta de mais de R$ 20
bilhões para os brasileiros, sendo que, deste montante, 17% é destinado ao
agronegócio.
Também entraram na mira dos técnicos do órgão as empresas
que prestam serviços de fornecimento de água, esgoto e saneamento.
ILEGÍTIMA – Em seu voto, o ministro do TCU Aroldo Cedraz
destacou que “a cobrança de taxas na conta de luz para manter esses benefícios
é ilegítima e extrapola os limites do nosso ordenamento jurídico. (...) o Governo
precisa dar efetividade à lei que estabeleceu uma política de redução
estrutural dessa despesa” e não transferi-la para outros ramos da sociedade.
