Na tarde desta última terça-feira (06), foi encaminhada ao Palácio do Planalto uma carta, assinada pelos governadores dos estados, cobrando do presidente Jair Bolsonaro (PSL) posição quanto à regulamentação da Lei Kandir. A lei, em vigor há 23 anos, isenta os produtores brasileiros do pagamento de ICMS , caso destinem seus produtos para a exportação.
O tema circula no Congresso Nacional e sempre é citado em discursos, mas até agora nenhum Projeto de Lei, propondo a regulamentação da lei, prosperou no Legislativo Nacional.
Na opinião do agricultor Gilberto Cattani, “a Lei Kandir é fundamental para que o agricultor não seja ainda mais penalizado pelo custo do Estado sobre a produção, mas temos que levar em conta também a situação dos estados, que precisam do dinheiro do FEX. Acredito que o atual governo tenha boa vontade e que resolverá o assunto. Tenho esperanças de que, em breve, este tema seja visto como prioritário na pauta de votações, pondo fim a este empurra-empurra que se arrasta desde que a Lei foi criada”.
Cattani vê o quadro a partir do ângulo do tempo, uma vez que o STF – Supremo Tribunal Federal – determinou, em dezembro de 2018, que parlamentares e Governo Federal precisam estabelecer as regras para o repasse dos recursos do FEX aos estados até o final deste ano.
Os representantes mato-grossenses na bancada ruralista no Congresso Nacional têm falado sobre o tema e concordam que uma solução precisa ser encontrara o mais breve possível.
Na avaliação da senadora Selma Arruda (PSL), “a regulamentação da Lei Kandir precisa ser avaliada com seriedade. Até o governo passado isso foi empurrado com a barriga, mas não dá mais para fazer isso, os estados e os produtores precisam de segurança jurídica”.
Seu companheiro de partido, deputado federal Nelson Barbudo, concorda que “a lei precisa caminhar. Agricultores e os estados não podem ficar a mercê da boa-vontade de Brasília. No entanto, precisamos entender que, por se tratar de uma questão que já se arrasta há quase 25 anos e sabermos o momento delicado que vive a economia, precisamos ter cautela e agirmos no momento certo, sem criar mais problemas que soluções. Temos conversado muito com toda a bancada da agropecuária e esperamos ter isso equacionado”.
Estimativas levantadas pela Aprosoja-MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso – indicam que o estado tenha direito, anualmente, a recursos do FEX que atingem a cifra próxima a R$ 2 bilhões por ano. Outros cálculos paralelos chegam a falar em um total de R$ 5 bilhões.
