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LIVRE COMÉRCIO

Vereadores e Prefeitura de Lucas do Rio Verde buscam solução para “caso pequi”

Após evento que resultou na apreensão de uma carga de pequi nas ruas da cidade, caso se tornou tema de debate na Câmara Municipal.

Publicado em 10/10/2019 às 08:02
Atualizado em

Apreensão de um lote de pequis vendidos nas ruas de Lucas do Rio Verde gerou uma série de debates entre Prefeitura e vereadores de Lucas do Rio Verde esta semana (Foto: Reprodução)

Durante a última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, os parlamentares da cidade debateram entre si o caso da apreensão de uma carga de pequis que estava à venda em alguns pontos da cidade. De acordo com os agentes da Prefeitura, o comércio vinha sendo feito de maneira irregular e o dono da mercadoria já havia sido avisado sobre uma possível apreensão, caso uma providência não fosse tomada para que a situação não fosse regularizada.

A ação de uma agente da Secretaria de Fazenda no último sábado (05), ocasionou a apreensão dos produtos e isso desencadeou uma série de manifestações questionando o ato, principalmente por parte de alguns vereadores.

Incoerência 

De acordo com o vereador Jiloir Pelicioli (PDT), “o ato da Prefeitura se mostra incoerente desde o começo, pois elegeu apenas um comerciante como alvo e fez vistas grossas a todos os demais que circulam pela cidade vendendo frutas, verduras, calçados, panelas [...] ora, ou a lei é para todos ou não serve para nada. Não sou contra a ação da agente, pois ela está lá para que as normas vigentes sejam respeitadas, mas tampouco podemos esquecer que na outra ponta dessa história existem pais e mães de família que estão trabalhando de maneira digna para conseguirem o sustento dos seus. Então, temos que encontrar uma solução, através do diálogo e do bom senso, para que a ordem social seja obedecida, mas que estas pessoas tenham oportunidade de trabalhar”.

Opções

O vereador Marcos Paulista (PTB) lembrou que “existe, inclusive, a Lei da Liberdade Econômica (lei 13.874/19) que assegura a atividade de qualquer pessoa em espaço exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. Este foi o problema, pois o vendedor estava ocupando espaço sobre o qual não tinha nenhum domínio ou autorização. Concordo com as argumentações de que o vendedor não estava fazendo nenhum mal, mas a lei tem que ser para todos ou voltaremos ao estado bárbaro ou do governo para poucos. Precisamos propor opções para resolvermos os dois problemas e evitar que situações assim se repitam [...] nossa cidade não precisa disso”.

Diálogo

O secretário de Finanças do município, Giovani Rodrigues da Silva, presente à sessão, explicou que a agente que fez a apreensão se sentiu constrangida com a situação, mas foi obrigada a agir daquela maneira por força das normas legais. Ele avalia que “a situação pode ser contornada com diálogo. Já estamos conversando com alguns vereadores para encontrarmos um espaço na cidade, ou alguns pontos, para que estas pessoas possam trabalhar. O Mercado do Produtor é uma possibilidade, mas não a única; há outros espaços e formas de fazermos com que estes comerciantes possam se regularizar e a lei seja cumprida. Vamos nos debruçar nessa questão e resolvê-la o quanto antes.


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