O vereador Airton Callai (PRB), usou a tribuna da Câmara de
Vereadores de Lucas do Rio Verde para alertar o Poder Executivo do município
sobre a falta de Lei que regulamente o uso de aplicativos via internet para
transporte de passageiros.
O parlamentar lembrou que existe Lei Federal que já
estabelece critérios, em todo o Território Nacional, para o uso destes
aplicativos, mas que a própria legislação em vigor determina que os municípios
são responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços prestados
pelos motoristas credenciados.
Em entrevista concedida na tarde desta quinta-feira (21),
Callai comentou com a reportagem do Portal da Cidade que “é necessária esta
regulamentação por uma questão de amplo amparo à segurança e aos direitos dos
envolvidos dentro desta cadeia econômica. Temos que pensar que alguns
motoristas que usam estes aplicativos deixaram de tratar a atividade como um
complemento de renda para viver a partir dela, como uma profissão (...) por
outro lado, é necessário preservar os
direitos de consumidor que cada usuário tem ao embarcar em um veículo desses
(...) e, além de tudo isso, temos que ser muito atentos à questão do transporte
pirata, ou seja, aquele sujeito que não é motorista credenciado em nenhum desses
aplicativos e nem é taxista, mas que para em um ponto de ônibus e oferece
serviço de transporte público (...) nós nãos sabemos quem é este condutor, se
tem antecedentes criminais, se o carro passa pela manutenção correta”.
Segundo levantamentos feitos pelo próprio
vereador, há aproximadamente 17 veículos credenciados oferecendo este tipo de
serviço em Lucas do Rio Verde, mas nenhuma Lei exige destes prestadores qualquer
adequação a normas de segurança. “Embora seja legal e legítimo esse tipo de
transporte, é necessário que a Lei seja cumprida e a segurança de todos
preservada em todos os seus aspectos”, enfatiza Callai.
