Os vereadores de Lucas do Rio Verde realizarão sessão às 08h de hoje (06), para votar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e do Estatuto Interno dos Servidores do Poder Legislativo do Município.
Ambos os PLC – Projetos de Lei Compementar – visam atender uma orientação do Tribunal de Contas do Estado e um termo de ajustamento de conduta, firmado entre a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde e o Ministério Público estadual, aperfeiçoando e modernizando a relação do quadro de servidores às funções da Casa.
Segundo a justificativa dos Projetos, que seguem para votação em regime de urgência, sua aprovação não trará impactos ao orçamento do Poder Legislativo e segue todas as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
