Em liminar assinada hoje (quarta-feira, 16), pelo Juiz
Cássio Luis Furim, a Justiça de Lucas do Rio Verde concedeu autorização para
que a Câmara de Vereadores do município realize eleições para a escolha de sua
nova Mesa Diretora. Segundo o despacho, o Legislativo “encontra-se atualmente
sem diretoria e representação (...) tal circunstância autoriza a realização de
sessão extraordinária para a eleição da nova Mesa Diretora (...) na forma do
artigo 6º do Regimento Interno”.
RELEMBRE O CASO –
A eleição da nova Mesa Diretora da Câmara de Lucas do Rio Verde foi marcada
para o último dia 03 de dezembro (segunda-feira). Momentos antes do escrutínio,
duas chapas foram registradas, com duplo registro de candidatura à
vice-Presidência em nome do vereador Fernando Pael (DEM), além de carta anexa,
informando a decisão do parlamentar de não concorrer ao cargo pelo grupo liderado
pelo vereador Airton Callai (PRB).
A partir da leitura da carta de renúncia à candidatura, o
vereador Callai solicitou que fosse marcada uma nova eleição, pois o Regimento
Interno da Casa determina, em um de seus artigos, que o vereador que desistir
de sua candidatura em uma chapa formalmente inscrita, não pode concorrer por
outra.
No entanto, a decisão majoritária do Plenário foi a de
cancelar a chapa de Callai e manter a outra, encabeçada por Dirceu Cosma (PV).
A eleição prosseguiu e a chapa foi eleita com 5 votos e 4 abstenções.
Foi
então impetrado um mandado de segurança solicitando cancelamento da eleição,
que foi acatado pelo Judiciário no dia 11 de dezembro (terça-feira), através do
gabinete do Juiz Gleidson Barbosa. A decisão levou em conta a determinação
estrita do Regimento Interno e declarou o resultado suspenso.