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FISCALIZAÇÃO

Com apontamentos do TCE, Contas de Gestão da Prefeitura de Lucas são aprovadas

Conselheiro apontou necessidade de implantação e execução de programa de capacitação continuada de servidores públicos

Postado em 27/02/2020 às 09:05 |

As Contas de Gestão foram julgadas regulares, com determinações legais, recomendações e aplicação de multas. (Foto: Divulgação/Ascom)

Com alguns apontamentos feitos pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou as Contas de Gestão referentes ao exercício de 2018 da Prefeitura de Lucas do Rio Verde. A votação e aprovação aconteceram em sessão ordinária realizada no dia 17 deste mês. 

O relator seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi acompanhado por unanimidade do Pleno. As contas foram julgadas regulares, com determinações legais, recomendações e aplicação de multas.

Cunha determinou que sejam aprimorados os sistemas de controle e movimentação patrimonial do Município e que a gestão implante e execute o programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os que atuam nas áreas de licitações (comissão de licitação e pregoeiro), fiscalização de contratos e congêneres, assessoria jurídica, gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio e controle interno.

Contas de Governo

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

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