Um Sessão Extraordinária foi convocada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Daltro Figur, após o término da Ordinária na manhã desta segunda-feira (05). O Objetivo foi limpar a pauta para que as próximas duas Sessões sejam breves e todos os projetos importantes para o município sejam votados e aprovados ainda este ano.
Aprovado por todos os presentes o Projeto de Resolução N. 24/2022 de autoria Mesa Diretora que altera a Resolução N. 446/2022 e fixa o Calendário Legislativo para o exercício de 2022. Este projeto tem o objetivo de alterar a data da Sessão do dia 16 de dezembro para o dia 13.
Também aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei N. 91/2022 que estima a Receita e fixa a despesa do município de Lucas do Rio Verde. A Lei Orçamentária Anual é o terceiro elemento na hierarquia de planejamento do sistema orçamentário. O orçamento como elemento operacional, deverá discriminar e quantificar a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas que poderão ser realizadas, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo do próximo exercício.
Aprovado ainda o Projeto de Lei N. 112/2022 que altera a Lei N. 3384/2022 (LDO exercício 2023) e o Projeto de Lei N. 114/2022 do Poder Executivo que altera a Lei n. 3229/2021 (PPA exercício de 2023).
O Projeto de Lei Complementar N. 16/2022 do Poder Executivo foi aprovado por todos e inclui dispositivo a Lei Complementar N. 222/2022, que cria a Guarda Civil Municipal, dispõe sobre a Organização, Estatuto e Plano de Cargos, Carreia e regulamenta a atuação no município.
Em primeira e única votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N. 89/2022 que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - Compidi.
Outro aprovado foi o Projeto de Lei Complementar N. 17/2022 que dispõe sobre o Espaço do Empreendedor. A Lei Complementar nº 132 foi elaborada no ano de 2014 e dispõe sobre as diretrizes de aquisição de imóveis voltados a atividade industrial, sobretudo para o fomento de diversas cadeias de produção no município de Lucas do Rio Verde, conforme as demandas da região.
O Projeto de Lei N. 113/2022 que dispõe sobre a autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 do município foi aprovado por todos os legisladores.
Também o Projeto de Lei N. 115/2022 que altera o art. 2° da Lei nº 2.985/2019.
Um total de quatro Moções de Aplausos foram propostas e aprovadas, sendo três do vereador Ademilson Pereira e uma do vereador Wlad Mesquita.
