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DÚVIDAS

Entenda o requerimento da OAB que questiona a Prefeitura de Lucas do Rio Verde

Presidente da Subseção da OAB, Dr. Ednilson Zanardini, afirma que instituição não tem caráter partidário e que busca preservar a ordem institucional.

Postado em 08/10/2019 às 22:27 |

Diretoria da OAB de Lucas do Rio Verde questiona reabrir inquérito que investiga irregularidades no processo de cobrança de IPTU pela Prefeitura do município (Foto: José Boas/Portal da Cidade)

A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde tornou público, durante a sessão ordinária do último dia 07 (segunda-feira), requerimento feito pela 21a Subseção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – em Mato Grosso, ao Ministério Público questionando quais foram as medidas tomadas diante das decisões do juízo sobre a anulação da cobrança de IPTU devido por uma incorporadora da cidade que tem, como um de seus sócios, o prefeito Luiz Binotti (PSD). Em um trecho do documento, a OAB reproduz um trecho do parecer do MP que afirma serem os atos como próprios de causar “aflição, insegurança acerca do respeito aos princípios de moralidade, legalidade e impessoalidade que devem nortear os atos públicos” por parte da Prefeitura e do prefeito.

A questão foi, inclusive, objeto de processo em 2016, onde o Poder Judiciário recusou da empresa a solicitação de anulação da cobrança do imposto sobre um terreno, sob a alegação de que a área era usada para fins rurais e não dispunha de elementos urbanos suficientes que justificassem a cobrança da taxa.

Eventos singulares

Sobre o tema, o presidente da OAB de Lucas do Rio Verde, Dr. Ednilson Zanardini Menezes, explica: “a OAB não é um tribunal nem tampouco uma instituição que se presta a tomar partido. No entanto, ela usa de suas atribuições para salvaguardar a Constituição e a ordem institucional em favor da sociedade e, assim, a medida de trazermos este questionamento ao Ministério Público busca trazer à luz eventos que, sob o ponto de vista legal são, ao menos a princípio, bastante singulares e que causaram estranheza tanto à OAB quanto ao Ministério Público e ao Juiz da ação”.

Sobre quais seriam os motivos destes estranhamentos, o advogado afirma: “o Ministério Público apontou indícios de conflito de interesses entre a coisa pública e a empresa privada, que confundem a mesma pessoa natural - o prefeito - com o empresário”.

Questionamentos

Ainda de acordo com o questionamento, a OAB quer saber do Ministério Público se houve imoralidade e, eventualmente, ação patrimonialista, que é quanto agentes privados se valem de cargos ou informações do Poder Público para garantir ganhos ou vantagens pessoais: “a OAB, por ser apartidária, aguarda agora o posicionamento do Ministério Público sobre o que efetivamente foi feito em relação à decisão judicial e cota ministerial de julho de 2017”.

O jornalismo do Portal da Cidade foi atendido pela assessoria do prefeito Luiz Binotti logo após a publicação desta matéria e, nas próximas horas, trará maiores informações sobre o caso, inclusive com o posicionamento oficial do Gabinete Municipal.

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