Obedecendo a Lei Orgânica do Município, o presidente da
Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, Dirceu Cosma (PV), sancionou três leis
municipais no final da manhã de ontem (terça-feira, 23).
O argumento do presidente do Legislativo foi que, como o
Executivo Municipal não se manifestou dentro do prazo legalmente estabelecido,
e as leis precisavam de uma resposta sobre sua aplicabilidade, a medida
encontrada foi promulga-las a partir do que dita a Lei Orgânica de Lucas do Rio
Verde.
Com a assinatura do presidente, entram em vigor três novas
leis:
1) a primeira proíbe estabelecimentos comerciais de
fornecerem aos seus clientes canudos e copos plásticos. A lei é de autoria do
próprio presidente da Casa, Dirceu Cosma;
2) a segunda, proposta pelo vereador Wagner Godoy (SD), trata
da instalação de equipamento eliminador de ar, na tubulação de água, conforme
publicando anteriormente pelo Portal da Cidade, e;
3) a última, PL 2914, de autoria do vereador Jiloir Pelicioli, que transfere para a Guarda Municipal a responsabilidade sobre a fiscalização da poluição sonora em Lucas do Rio Verde.
