A Sessão Ordinária de número 11/2022 realizada hoje (18), na Câmara de Vereadores, iniciou com o pedido para instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), referente ao requerimento protocolado em 13/04/2022 de autoria dos vereadores, Zulu Vieira, Ademilson Pereira e Márcio Albieri. O mesmo tem a finalidade de investigar irregularidades na execução do contrato para reabilitação da Avenida das Indústrias - MT 449.
Recebido e aprovado, em seguida foi criada a Comissão para a formação da CPI que ficou composta pelos vereadores, Wlad, Ideiva, Noel, Zinho e Urso.
Aprovado o Substitutivo do Projeto de Lei N. 49/2021 que altera dispositivos da Lei N. 1464/2007 que dispõe sobre o serviço e também a Emenda modificativa N. 01/2022 ao Substitutivo ao Projeto de Lei N 49/2021 de autoria do vereador Daltro Figur.
Em primeira e única votação, aprovado o Projeto de Lei N. 06/2022 de autoria do vereador Wlad Mesquita que institui em Lucas do Rio Verde o Programa Municipal permanente de reconhecimento e localização dos animais domésticos (cães e gatos), denominado “Censo Animal.
O Projeto prevê medidas profiláticas como monitoramento do estado de saúde, controle populacional, orientação dada por profissionais da saúde capacitados e vacinação. São medidas essenciais para o controle e a erradicação destas doenças garantindo sanidade humana e animal.
Outro Projeto de Lei de autoria do vereador Wlad Mesquita aprovado em primeira e única votação foi o de número 08/2022 que institui o projeto “Educando para o futuro”. Consiste na distribuição anual de kits de material escolar as famílias em situação de vulnerabilidade que estejam obrigatoriamente matriculadas nas escolas municipais.
A proposta visa melhorar a educação do município, fornecendo material pedagógico para as crianças, fazendo com que elas estejam motivadas para as aulas e em igualdade com os demais colegas. O fornecimento do material escolar garantirá aos alunos melhores condições de estudo e aos pais tranquilidade no orçamento familiar, gerando igualdade social.
Votada e aprovada também a Emenda modificativa N. 01/2022 ao Projeto de Lei N 08/2022.
Também aprovado em primeira e única votação por todos os vereadores o Substitutivo ao Projeto de Lei N. 151/2021 que altera dispositivos à Lei N. 1514/2008 e dispõe sobre a reestruturação do estatuto e plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais da educação básica do sistema público de ensino.
Retirado da pauta a pedido do presidente, o Projeto de Lei N. 18/2022 que dispõe sobre a regulamentação da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e cria o Fundo de Honorários sucumbências do município de Lucas do Rio Verde.
Em primeira e única votação, aprovado o Projeto de Lei N. 22/2022 que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Alto Teles Pires, no valor de R$ 112.500,00.
O Projeto visa o repasse anual de R$ 112.500,00 ao Consórcio para que o mesmo possa dar continuidade aos trabalhos e principalmente para que possa cumprir com seus objetivos principais que são as adoções de medidas conjuntas, por todas as partes celebrantes, tendentes à adoção de política integrada voltada para a melhoria da qualidade de vida de seus munícipes e do desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico.
De autoria do Plenário foi aprovado o Projeto de Lei N. 14/2022 que dispõe sobre a denominação do prédio da Câmara de Vereadores Lucas do Rio Verde que passará a ser denominado de Edifício vereador Carlos Krieger Girotto.
Carlos Krieger Girotto nasceu dia 26 de agosto de 1963, em Porto Alegre – RS. Casou-se com Janice Girotto com quem teve três filhos; Janine Girotto Kummer, Caroline Tessele Girotto e Carlos Eduardo Girotto. Girotto, como era conhecido, foi um batalhador nato, saiu do Rio Grande do Sul com apenas 21 anos em busca de uma vida melhor para ele, esposa e filhos. Por ser um homem visionário, enxergou em Lucas do Rio Verde um futuro promissor, onde teve oportunidade de trabalhar nas empresas Bamerindus, Cooperlucas, Fazenda Marape e Agro Baggio.
Girotto chegou em Lucas do Rio Verde na década de 80. Foi eleito vereador por quatro mandatos e também assumiu o cargo como suplente, além de exercer por duas vezes a presidência do Legislativo Municipal. Atuou como chefe de gabinete do ex-prefeito Marino Franz, foi secretário municipal durante os mandatos dos ex-prefeitos Otaviano Pivetta e Marino Franz. Exerceu o cargo de coordenador na Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade. Outra função pública exercida foi a chefia da 49° Ciretran unidade do Detran-MT em Lucas do Rio Verde. O mesmo veio a falecer no dia 01 de janeiro de 2022.
Os legisladores aprovaram a Moção N. 12/2022 de autoria do vereador Wlad Mesquita que externa Aplausos à Agência de Inteligência Local (AIL), da Polícia Militar de Mato Grosso que atua no município de Lucas do Rio Verde.
Ao final da Sessão, o presidente convocou a todos os presentes para outra Sessão, sendo Extraordinária. A mesma resultou na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo N. 07/2022 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. O Projeto de Decreto acata o Parecer Prévio nº 223/2021-TP, do TCE/MT, referente a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, contas anuais de Governo do exercício financeiro de 2019, gestão do prefeito Flori Luiz Binotti, aprovada com recomendações.
Após o término, aconteceu mais uma Extraordinária para votar e aprovar o Substitutivo ao projeto de Lei N. 25, de 06 de abril de 2022 que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do município.
Aprovado também em única votação o Projeto de Lei N. 26, de 06 de abril de 2022 que altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei N. 2.945/2019.
Um total de cinco Indicações foram propostas pelos legisladores.
