A última Sessão Ordinária do mês de julho/2022 foi realizada hoje (11), na Câmara de Vereadores e contou com a presença de todos os legisladores. Nas duas semanas próximas ocorre o recesso parlamentar para os vereadores que retornarão aos trabalhos dia 1º de agosto, porém, a Sessão que seria realizada no dia 1º passou para 29.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo N. 11/2022 de autoria do vereador Kassiano Souza que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde a Rafaela Muriel Frizzo.
Também o Projeto de Lei N. 47/2022 que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato de concessão de transporte coletivo de passageiros do município de número 297/2010 pelo prazo de até 12 meses.
Já o Projeto de Lei aprovado com a Emenda Modificativa N. 01/2022 foi o de N. 53/2022 que altera e acrescenta dispositivos da Lei N. 1495/2007, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi aprovado em primeira e única votação.
Em virtude da realização da reforma administrativa (Lei Mun. 3.328/2022), visto que o Departamento de Habitação retornou à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação faz-se necessária a adequação do vínculo do Conselho e da gestão do Fundo Municipal de Habitação à Secretaria competente.
Mais quatro Projetos de Leis foram aprovado em primeira e única votação nominal por todos os legisladores. Entre eles p Projeto de Lei N. 58/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Zona Especial de Interesse Social (Zeis), a desafetar áreas institucionais e áreas verdes, integrantes da classe de bens de uso comum do povo, e a desmembrar, unificar e afetar para classe dos bens de uso dominial e bens de uso comum do povo os imóveis que menciona.
Outro foi o Projeto de Lei N. 59/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel de propriedade deste município por prazo indeterminado, à ONG AmiBem – Semeando o amor.
Também o Projeto de Lei N. 60/2022 que reestrutura o Plano Municipal de Educação, após a revisão nas miniconferências e avaliação na III Conferência de Educação realizadas em outubro de 2021.
E incluso na Ordem do Dia a pedido da vereadora Sandra Barzotto, foi aprovado o Projeto de Lei N. 68 de 07 de julho de 2022 que autoriza o Poder Público Municipal a firmar Termo de Fomento com o Lar Acolhida Bom Samaritano, no valor de R$ 249.721,20.
Aprovadas três Moções de Aplausos sendo elas:
- Moção N. 22/2022 de autoria vereador Kassiano Souza que externa Aplausos a Cilmara Camargo da Silva.
- Moção N. 24/2022 a autor vereador Kassiano Souza externa Aplausos a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias.
- Moção N. 28/2022 de autoria do vereador Gilson de Souza que concede Aplausos ao Lauro Mirando Filho.
Apresentado e aprovado o Requerimento para prorrogação de Comissão Parlamentar de Inquérito N. 01/2022.
Um total de quatro Indicações foram feitas pelos vereadores Wlad, Daltro, Zinho e Ideiva.
