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PODER LEGISLATIVO

Vereadores aprovam programas de recuperação fiscal da Prefeitura e SAAE

Projetos foram levados à votação durante a sessão ordinária na manhã desta segunda-feira (08)

Publicado em 08/02/2021 às 06:01

(Foto: Portal da Cidade)

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, dois projetos de recuperação fiscal em Lucas do Rio Verde. Um dos projetos relaciona dívidas junto à Prefeitura Municipal até 31 de dezembro do ano passado. O programa será realizado através de Mutirões para o ano de 2021, com datas para realização a ser agendadas junto à Secretaria de Finanças. O outro projeto propõe anistia e parcelamento de débitos de água, esgoto, resíduos e multas por infrações oriundas do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).  

As duas matérias foram aprovadas por unanimidade em sessão extraordinária e encaminhadas para sanção do prefeito Miguel Vaz.

Os vereadores ainda aprovaram projeto autorizando o Executivo Municipal a firmar parceria com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires e a firmar termo de Fomento com a Fundação Luverdense de Saúde, repassando cerca de R$ 1,4 milhão com a finalidade de custear gastos com honorários médicos, encargos e prestação de serviços.

Foram apresentadas 17 indicações feitas de forma individual ou em grupo pelos vereadores. O Poder Legislativo aprovou ainda, por unanimidade, Moção de Pesar às famílias luverdenses que perderam entes queridos para a Covid-19 desde o início da pandemia.

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