A Concessionária Rota do Oeste que assumiu a BR-163 em Mato Grosso no ano de 2012, protocolou nessa quinta-feira (9) o pedido para devolução amigável da BR-163, em Mato Grosso, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A estrada está sob a concessão da empresa.
De acordo com a Rota do Oeste, a decisão foi a alternativa encontrada pela empresa para garantir a prestação de serviços nos 850,9 km de extensão sem prejuízo aos usuários, até que o governo federal realize uma nova licitação da concessão.
Segundo o coordenador da Comissão da OAB-MT Abel Sguarezi, foi muito bom que a CRO cumpriu o apalavrado e protocolou a devolução da concessão da BR163.
Advogado e conselheiro Abel Sguarezi é membro da comissão OAB- MT
Abel diz que membros da comissão da OAB-MT, se reuniram nesta sexta-feira (10), para terem conhecimento da proposta integral de devolução amigável.
“Vale relembrar que a devolução amigável foi o caminho construído pela Comissão da BR163 da OAB/MT na audiência pública ocorrida na OAB/MT acaso o TAC não se concluísse.”
Nas últimas reuniões com a ANTT conseguimos que fosse aberta a caducidade , o que fez iniciar o prazo para a CRO propor a devolução amigável .
Agora terá a análise e decisão da ANTT dos termos da devolução amigável (aceitação ou não), após segue ao ministério da infraestrutura e sequência ao Conselho do P.P.I. da Presidência da República .
Em sendo aceita, será estruturada nova licitação.
Ainda assim, com esse caminho longo pela frente, acaso aceita a devolução, digo se a proposta for conveniente, o tempo é mais curto que o julgamento da caducidade com possível judicialização. Afirma Abel Sguarezi.
LONGO PROCESSO DE ACORDO:
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou no dia 16 de julho de 2021, uma audiência pública com presença do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, acerca da BR-163, para ouvir autoridades e a população.
Durante visita a Cuiabá, para audiência Pública da OAB Seccional Mato Grosso, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que o problema da Rota do Oeste estaria resolvido até setembro deste ano, quando seria efetivada a troca de controle acionário da empresa.
“Nós estamos chegando no final dessa trajetória. Agora, no final do mês de agosto, a gente assina o Termo de Ajustamento de Conduta e, em setembro, a gente deve consolidar a transferência de controle acionário. Isso vai proporcionar R$ 3,2 bilhões em investimentos em quatro anos”, disse o ministro.
O evento foi uma importante oportunidade de avaliação do processo de revisão da concessão da rodovia, a partir da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a Concessionária Rota do Oeste S/A (CRO).
Reunião da diretoria e membros da comissão OAB-MT e representantes da Rota-Oeste em Cuiabá.
Com o TAC, a concessionária se comprometeu a corrigir inadimplemento contratual e, junto a novo acionista, conduzir obras, que estavam estagnadas desde 2016.
Segundo a concessionária, desde 2016 ela buscava alternativas para conseguir retomar o cronograma de duplicação previsto no contrato, após o recuo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em conceder o financiamento de longo prazo ao projeto.
A não concessão do financiamento, entre outros impactos econômicos decorrentes das crises sucessivas no país foi uma condição imposta à maioria das participantes do terceiro lote das concessões federais, do qual o trecho mato-grossense da BR-163 faz parte.
Antes de optar pela devolução, a empresa informou que buscou outras soluções que pudessem ter ainda menos impacto aos usuários, como por exemplo por meio da MP 800, de 2017, que perdeu validade ao não ser votada no Congresso Nacional, e da Revisão Quinquenal, que foi descartada pelos órgãos de controle.
Mais recentemente, entre 2020 e 2021, a concessionária trabalhou na criação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) caso um novo grupo assumisse o controle da Rota do Oeste, o que também não foi possível.
O diretor-presidente da Rota do Oeste, Júlio Perdigão, afirma que algumas questões pontuais fizeram os investidores interessados recuarem na reta final do processo, entre elas, a estruturação do projeto de extensão ferroviária de Rondonópolis à Lucas do Rio Verde. Ele afirma que apesar de ser um projeto de extrema importância para o Mato Grosso, ele afeta frontalmente a viabilidade da concessão nos moldes atuais.
A solução de devolução amigável adotada, agora, pela Rota do Oeste evita litígios judiciais.
Com o enquadramento da empresa na Lei federal 13.448, a Rota do Oeste seguirá prestando serviços e obras necessários para garantir um tráfego fluido e seguro na rodovia, tanto para os motoristas em viagens, quanto para garantir o escoamento da produção agrícola da região norte do estado.
A companhia também manterá diálogo constante com as autoridades para dar celeridade ao processo de transição enquanto o governo federal estrutura nova licitação para definir a empresa que assumirá a operação.
Até a nova concessionária assumir, a empresa seguirá fazendo a manutenção do pavimento além de destinar até R$ 150 milhões por ano, em média, para novos investimentos em manutenção e suporte.
A movimentação da rodovia continuará sendo monitorada por um circuito de câmeras integrado, garantindo o fluxo do tráfego e celeridade aos atendimentos em ocorrências na pista. Além disso, o Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU) continuará com sua estrutura de ambulâncias, UTI móvel, guinchos, veículos de inspeção de tráfego, caminhões para captura de animais e caminhões pipa para combate a incêndios às margens da BR-163.
OAB-MT à frente
O relatório “Concessão do Serviço Rodoviário da BR-163MT” foi um estudo minucioso sobre a situação fático jurídica da concessão rodoviária federal, que foi elaborado voluntariamente pela Comissão da BR-163 da OAB-MT para nortear e subsidiar debates e busca por soluções.
O estudo comprovou o inadimplemento contratual da Concessionária Rota do Oeste S/A (CRO), ou seja, a empresa não cumpriu com sua responsabilidade como estava previsto no edital de licitação. E também mostra a morosidade do poder concedente (União – Agência Reguladora) em adotar as medidas legais e competentes adequadas ao caso.
“Porém, após dois anos de contrato, em 2016, as obras pararam e os pedágios seguem sendo cobrados.”
“Começamos a viver o caos total na rodovia em péssimo estado e perigosa”, diz o coordenador da Comissão da OAB-MT, Abel Sguarezi. Ele é um dos autores do relatório. “Com as obras paradas, a concessionária começou a divagar, alegando que o Governo não dava dinheiro para dar prosseguimento, citava desequilíbrio econômico no contrato e que a situação da BR era mais complexa do que previa, porém com os estudos e análise do contrato de concessão o Governo Federal não tem obrigação em financiar tais obras, já que no contrato é uma responsabilidade da concessionária. Fatores de mercado também não podem justificar paralisar as obras de infraestrutura previstas no contrato”.
No início de 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) tomou atitude de determinar a abertura, no prazo de 30 dias, do processo de caducidade e diversas outras deliberações.
A ANTT cumpriu a determinação, aplicou mais de uma centena de infrações à concessionária Rota do Oeste S/A (CRO) e sequência abriu processo de caducidade.
Para Ronilson Rondon, membro da Comissão Especial da BR-163, a Ordem foi enfática, por exemplo, ao exigir a priorização do cumprimento do que ainda não foi realizado pela empresa antes do início da atuação em novos trechos. Comungamos com o posicionamento da ANTT sobre isso”, conclui.
Leonardo Campos, presidente OAB-MT
“Um trabalho primoroso de conselheiros e presidentes de todas as subseções do eixo da BR-163. Eles, como usuários principais da rodovia, porque trafegam nela semanalmente, nos auxiliaram e muito conduzindo, pela OAB, toda a discussão que envolve o TAC”, parabeniza Leonardo Campos.
O presidente da Assembleia legislativa de Mato Grosso deputado Max Russi, salienta um marco importante esta decisão da empresa Rota Oeste para a população mato-grossense na devolução da concessão BR 163.
Max Russi disse que foco da instalação da CPI da ALMT, foi no descumprimento de acordos contratuais da Rota do Oeste para a manutenção da rodovia na região Norte de Mato Grosso. Os serviços não estariam sendo executados, apesar da empresa manter a cobrança de pedágio e lucrar R$ 500 milhões ao ano.
“Há alto número de acidentes, no sentido Posto Gil, Nova Mutum e Lucas do Rio Verde na BR-163. É uma rodovia dentro do nosso Estado, que foi dada uma concessão, que está faturando mais de R$ 500 milhões, por ano, cobrando pedágio, que toda semana você vê um acidente, uma insegurança muito grande”, disse Russi.
Confira na íntegra o relatório AQUI.
