Foi aprovado pelos vereadores de
Lucas do Rio Verde, na última sessão extraordinária da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Municipal 49/18, que determina a presença, em cada unidade de saúde da
cidade, de um profissional habilitado em LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.
A ideia surgiu como forma de
atendimento ao artigo 30 da Lei
Federal 10.436/02, que garante o atendimento adequado a todos os portadores.
Conhecida como “Lei de LIBRAS”, que diz: As instituições públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento
adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas
legais em vigor.
COMUNICAÇÃO CLARA - Na justificativa da proposta, o vereador Jaime
Floriano (PDT) explica que é justo “beneficiar o paciente que vai à unidade de
saúde, que é internado, para que se tenha uma relação médico/paciente mais
próxima e mais clara. Para tanto, podemos treinar profissionais de saúde para
que usem a linguagem de sinais para facilitar esta comunicação”.
Ele também usou como argumento, o
fato de muitas escolas no Brasil já contarem com profissionais habilitados em
LIBRAS para atender alunos portadores de necessidades especiais de fala e
audição.
Agora, o Projeto de Lei segue para o Gabinete Municipal e espera pela sanção do prefeito de Lucas do Rio Verde, Luiz Binotti (PSD).
