Em sessão realizada na manhã desta sexta-feira (06), o Plenário da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou o Projeto de Lei Complementar que institui o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo no município. Com a nova Lei em vigor, os servidores da Casa passam a contar com um regimento funcional próprio e voltado à sua atividade, uma vez que, até agora, a legislação usada como referência para os profissionais que atendem a Câmara era o estatuto geral dos servidores do Poder Executivo.
Após a sessão que deliberou sobre o PLC, o presidente da Câmara, vereador Dirceu Cosma (PV), comentou com o jornalismo do Portal da Cidade que o novo ordenamento atende a uma demanda antiga dos servidores e cria condições para sistematizar os trabalhos desenvolvidos por eles: “esse estatuto vem para tornar mais clara a relação dos nossos servidores com seu ambiente de trabalho, trazendo segurança jurídica e evitando descompassos. Isso faz parte de um acerto que havíamos feito com o Ministério Público de Mato Grosso e que vai favorecer outras ações para melhorar a relação da Câmara com a sociedade”.
Para o advogado Leonardo Borralho, servidor da Câmara, tanto o Estatuto quanto o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Legislativo chegam em boa hora, uma vez que desvincula a categoria do estatuto que rege os servidores do Executivo municipal e estabelece parâmetros mais claros na relação entre os profissionais e as demandas do ambiente de trabalho.
“Este novo estatuto favorece os servidores e cria, de maneira clara, as linhas gerais para o bom desempenho de nossas funções. Nós precisávamos deste instrumento há um tempo considerável e a presidência da Casa foi bastante feliz neste encaminhamento. Quanto ao Plano de Cargos, é um grande avanço, principalmente porque atende a um pedido do Ministério Público para que a Câmara de Lucas do Rio Verde entrasse em consonância com a Lei, principalmente no que tange o número adequado de servidores e sua remuneração” – explicou Borralho.
