A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou, na noite da última segunda-feira (11), moção de apoio às propostas que tramitam no Congresso Nacional para a mudança do entendimento sobre o entendimento legislativo brasileiro sobre como e quando uma pessoa começa a cumprir pena determinada pelo Judiciário após julgamento. O documento será encaminhado ao líder da bancada mato-grossense em Brasília, deputado federal Neri Geller (PP) para que faça parte do conjunto de documentos em apoio à iniciativa.
Hora de mudar
Após o fim da sessão, o vereador Jiloir Pelicioli (PDT) explicou à imprensa os motivos que levaram a Casa a propor e aprovar a moção. Segundo ele, “independentemente do posicionamento político de cada parlamentar, nosso entendimento é que o Brasil entrou em uma nova fase e que é necessário nos posicionarmos em favor destas mudanças. Já entramos em contato com a bancada de Mato Grosso lá em Brasília e ficamos sabendo que, dos 11 representantes do estado na Câmara e no Senado, 8 estão favoráveis às propostas de mudanças na legislação e à prisão a partir da 2ª instância do Judiciário”.
Recentemente, o STF – Supremo Tribunal Federal – rejeitou a tese que entendia ser possível a prisão em 2ª instância por 6 votos a 5. De acordo com a maioria dos Ministros, a Constituição é clara ao determinar que alguém só pode ser preso após o processo transitar por todas as instâncias cabíveis e passíveis de recurso. Com isso, mais de 80 mil condenados poderão ser soltos nos próximos meses devido a mudança na interpretação da lei.
