A Câmara de Vereadores pauta para a sessão ordinária desta segunda-feira (31) Projeto de Decreto Legislativo que pode sustar o Decreto Nº 3.758, de 02 de janeiro de 2018 de autoria do Prefeito Municipal, que altera a forma de cobrança da tarifa de água do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde.
De acordo com o projeto, houve desrespeito ao princípio da legalidade tributária por exorbitar o seu poder regulamentar ao alterar base de cálculo da “tarifa” de água da SAAE de Lucas do Rio Verde.
“Cabe esclarecer que a tarifa sobredita se trata de um tributo, sendo, mais especificamente, uma taxa”, justifica o projeto. Conforme os vereadores que assinam a propositura, o artigo 4º do Código Tributário Nacional diz que a natureza jurídica específica de um certo tributo ‘é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação’.
Requerimento
Também será levado a votação, requerimento para convocar o diretor do SAAE, João Pagotto, para dar explicações quanto a falta de água em diversos bairros do município, e os valores cobrados nas contas de água dos consumidores.
